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Em junho de 2024, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral e decidiu que: É constitucional o artigo 611-A da CLT, que permite que acordos individuais ou coletivos entre empresa e trabalhador prevaleçam sobre a lei (CLT), quando o trabalhador for hipersuficiente. O que é um trabalhador "hipersuficiente"? Segundo a CLT (art. 444, parágrafo único), é aquele que: Tem diploma de nível superior e Recebe salário igual ou superior a dois tetos do INSS (em 2025, isso dá mais de R$ 15.000,00 mensais). Ou seja, somente trabalhadores com alta qualificação e alta renda podem fazer acordos…