Destaques Legislativos e Mudanças Normativas
1. Fgts: flexibilização dos resgates
Em fevereiro de 2025, foi publicada uma medida provisória permitindo que trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que já optaram por retiradas anuais do FGTS, também possam sacar o saldo remanescente — o que pode liberar até R$ 12 bilhões, beneficiando cerca de 12 milhões de pessoas. Reuters
2. Aumento da faixa de isenção do IRPF
Em abril, o governo elevou o limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 3.036 por mês, equivalente a dois salários mínimos. Há proposta para elevar esse valor a R$ 5.000 a partir de 2026, financiada por novos tributos sobre grandes fortunas e lucros no exterior. Reuters
3. Ampliação das cotas em concursos públicos
A partir de junho de 2025, passou a vigorar uma lei que amplia de 20% para 30% as vagas reservadas a negros, indígenas e descendentes de escravizados em concursos federais. A revisão dessa política está prevista para 2035. AP News
4. Reforma no vale-alimentação
O governo considera limitar as taxas (MDR) cobradas dos restaurantes no sistema de vale-refeição, reduzindo custos para o setor gastronômico. A ideia de pagamento via Pix foi descartada. Uma decisão formal pode sair até maio. Reuters
Jurisprudência & Litígios Relevantes
5. Volkswagen responsabilizada por trabalho escravo histórico
Uma decisão judicial recente responsabilizou a Volkswagen do Brasil por condições similares à escravidão em uma fazenda no Pará entre 1974 e 1986, com indenizações estimadas em mais de US$ 30 milhões. A empresa recorre da decisão. The Washington Post
Outras Tendências e Iniciativas em Tramitação
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Banco de horas flexibilizado e possibilidade da semana de trabalho de 4 dias estão em discussão no Congresso, ainda sem aprovação final. Ministério do Trabalho |Blog da Inteligov
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Parcelamento de férias em até três períodos com no mínimo 14 dias em um deles já foi previsto em propostas legislativas. Ministério do Trabalho |
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Ampliação da licença-paternidade, inclusive com transferências de parte da licença-maternidade e licença-maternidade estendida para casos especiais estão em tramitação. Blog da Inteligov
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O governo adiou para 1º de março de 2026 a exigência de acordo sindical para trabalho em domingos e feriados no comércio, após sucessivos adiamentos. News Minimalist
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A NR-1, que obriga inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), teve sua implementação postergada para 25 de maio de 2026. mondaq.com
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A judicialização trabalhista aumentou significativamente em 2024, com mais de 4 milhões de processos. As causas mais frequentes incluem horas extras, FGTS, insalubridade e danos morais. feijolopes.com.br
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O fim da desoneração da folha de pagamento, via Lei 14.973/2024, pressiona empresas a se adaptarem a um custo trabalhista maior. camposthomaz.com
Panorama Geral – Em resumo:
| Área | Destaques |
|---|---|
| Direitos trabalhistas | FGTS liberado, IRPF ampliado, cotas ampliadas, vale-alimentação sob revisão |
| Negociações em curso | Jornada 4 dias, parcelamento de férias, licença-paternidade ampliada |
| Segurança jurídica | Acordos para trabalho aos feriados adiado, PGR com NR-1 postergada |
| Desafios legais | Alta nos litígios trabalhistas; fim da desoneração da folha impacta empresas |
